Cálculos Tributários para saber se vale a pena lutar pelos seus Direitos Tributários
O que é o direito tributário? Sem dourar a pílula na prática o direito tributário são as regras que nos permite pagar menos impostos, ou pedir devolução de algo que pagamos sem precisar, ou até para impor limites às cobranças do Estado (União, Estados e Municípios).
Porque fazer cálculos tributários? Seguindo a linha do simples, fazer cálculos tributários serve para saber se vale a pena entrar na briga, contratar um advogado ou um perito contábil para ingressar com uma ação judicial ou iniciar um procedimento administrativo.
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Revisão Judicial de Parcelamento Fiscal permite Grande Redução na Dívida Tributária
Os parcelamentos fiscais são vistos como um mal necessário para muitas empresas que precisam regularizar suas pendências com o Fiscal, seja para proteger seu patrimônio, organizar seu passivo de forma a controlar seu fluxo de pagamentos ou até para poder participar de licitações ou vendas pagar grandes empresas que exigem a CND para comprovar regularidade fiscal.
Mas assumir o parcelamento fiscal, como ou sem garantias dadas ao fisco é um grande temor, quando o valor geral da dívida aumenta em que a empresa contribuinte consiga entender claramente a metodologia de correção de valores, composição da consolidação da dívida fiscal e tudo que a compõe.
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Juros Abusivos no Programa Especial de Parcelamento PEP ICMS
Os desafios de manter uma empresa no Brasil sempre foram grandes, em especial durante os tempos de COVID, novas dificuldades surgiram, muitas empresas não tiveram condições de efetuar recolhimentos fiscais e tributários, e, para equacionar suas obrigações aderiram ao Programa Especial de Parcelamento, o PEP especialmente sobre ICMS.
Todos temos boas intenções e começamos a pagar as parcelas para quitar a dívida fiscal, mas logo surge a impressão que quanto mais pagamos, mais a dívida cresce, nasce o sentimento de frustração por não conseguir sair desse problema.
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CETESB aumenta muito o valor das licenças com base em novo Decreto Estadual
Muitas empresas estão sendo surpreendidas com o alto valor de custo das licenças exigidas pela CETESB para início e manutenção de atividades, a CETESB é a companhia ambiental do estado de São Paulo, e sua função é controlar, fiscalizar, monitorar e emitir licença para empresas que podem gerar algum tipo de poluição.
Quando empresas abrem a licença que pedem é chamada de licença prévia, para que em até 02 (dois) anos emitam a licença definitiva, a de instalação, que teve a fórmula alterada pelo decreto 64.973/2021, e essa alteração aumentou muito o valor que a empresa deve pagar, um aumento exagerado, desproporcional, abusiva.
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Entenda como é possível anular multas desproporcionais e confiscatórias
Acho que todos os brasileiros já escutaram que as multas fiscais são exageradas, desproporcionais, mas na verdade são confiscatórias e junto com os autos de infração ganhamos de brinde juros abusivos que inflam dívidas de forma imoral.
Empreender no Brasil é uma declaração de bravura, e aqueles que permanecem atestam diariamente sua coragem, pois trabalhamos em um sistema burocrático, com pouca informação e somos obrigados a sustentar uma máquina fiscal faminta que destrói empresas sem qualquer pudor ou respeito por pessoas e famílias.
A única chance que temos de lutar contra a cobrança de multas desproporcionais e confiscatórias é a via judicial, que apesar de não divulgar, com frequência anula débitos fiscais originados de multas abusivas, justamente porque a lei proíbe que multas sejam confiscatórias.
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Transportadoras podem creditar ICMS dos insumos adquiridos
A utilização de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos é muito relevante para empresas de transporte de todos os tipos, em especial aquelas enquadradas no lucro real ou no lucro presumido. O transporte é uma atividade profissional regulada pelas normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
A Fazenda do Estado de São Paulo restringe a utilização de direito ao crédito de insumos por equívoco de classificação, permite crédito apenas aos insumos que integram fisicamente o produto final (para as indústrias) ou que se consomem imediata e integralmente no processo produtivo ou na prestação de serviços.
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Anular Contrato ou Cláusula de Contrato de Distribuição de Combustível conhecido como Contrato de Bandeira
Existem postos revendedores de combustíveis que são vinculados a grandes distribuidoras como Shell, Ipiranga, BR, entre outras e outros que não têm exclusividade com nenhuma empresa em especial, os “bandeiras brancas”.
Quando um posto de gasolina firma um contrato com uma distribuidora, na verdade podem ser dois ou três contratos, as pessoas comentam que o posto assinou um “contrato de bandeira”, pois usará a marca e regras daquela distribuidora, terá identidade visual, promoções, testada, e tudo seguirá um padrão de marca.
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Padarias VS SABESP enquadramento errado aumenta conta de água. Saiba como reduzir o custo e recuperar parte do valor gasto!
Os consumidores sempre pagam ao conta, sejam eles empresas ou pessoas, empresas como a SABESP e outros fornecedores de serviços públicos formam seus preços e nós não temos opções, apertamos o cinto e seguimos em frente.
Esse descaso com a população as vezes pode ser corrigido como é o problema das padarias que tiveram seu custo no fornecimento de água muito elevado com a implantação do Fator K, (olhe na sua conta e veja quanto e representa no total que você paga).
Sem entrar nos chatos detalhes técnicos que são citações de leis e artigos, muito utilizados por outros advogados, vou tentar ser o mais simples possível, o Fator K é uma tarifa de carga poluidora, uma conta nova que inventaram para nós pagarmos.
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Se você pensa em usar um Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), precisa ler esse artigo
O que é? Para que serve? Qual a base legal e objetivos de uma sociedade em conta de participação? Será que você tem motivo real para usar em uma SCP em seus negócios?
Sociedade em conta de participação nos seus negócios irá lhe trazer vantagens? Por que você dedicaria tempo e esforço para implantar um método diferente?
A possibilidade de criar uma Sociedade em Conta de Participação está descrita no código civil de 2002 (Lei 10.406/2002), iniciando no artigo 991 e indo até o artigo 996, vejamos:
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Métodos comprovados para reduzir o custo tributário em empresas de construção civil, melhora de resultados financeiros e segurança jurídica
Ao ler esse artigo você irá perceber que existem formas 100% dentro da lei para reduzir a quantidade de dinheiro gasto com impostos e tributos em sua construtora.
Saiba como é possível diminuir os custos de impostos e cargas tributárias de sua construtora cumprindo com a lei.
O tema obrigações tributárias é um dos mais preocupantes para empresários brasileiros, está associado a um custo alto, burocracia, excesso de detalhes.
Isso é tão importante nas construtoras que tem influência direta na lucratividade, por isso a busca constante para melhorar procedimentos com objetivo de reduzir a carga tributária.
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