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Ressarcimento dos 15% do IRPJ retido na rescisão dos Representantes Comerciais

Ser representante comercial é de forma autônoma, pessoa física ou jurídica, realizar negócios e as tarefas que forem necessárias para sua efetivação, conforme descreve o artigo 1º da Lei de representação comercial nº 4886/65.

Essa é uma atividade comercial frequente, ou seja, não eventual, portanto, é um contrato entre a empresa e o representante comercial e cada contrato tem termos próprios de atuação, como limites de área, termos de venda, condições do negócio, etc.

Mas em algum momento esse contrato pode terminar, afinal, contratos podem ser rescindidos. E quando a rescisão acontece por iniciativa da representada o representante comercial tem direito à uma indenização, conforme determinado no artigo 27, alínea “j”, que não pode ser inferior a 1/12 (um, doze avos) do total de toda a remuneração que recebeu durante a existência da representação comercial.

Por exemplo, se o representante, durante 05 anos recebia em média por mês comissões de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), recebeu durante todo o período um total de retribuição no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o que deve ter gerado uma um valor mínimo de rescisão de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). (mais…)

Como renegociar dívidas?

Renegociar dívidas parece fácil, mas não é… por isso temos atualmente tantas pessoas com problemas, existem várias situações a considerar quando pensamos em renegociar dívidas, e hoje vamos dar algumas dicas que são comprovadamente eficientes.

Temos que ser racionais e montar uma estratégia para concentrar as dívidas de preferência em um só devedor ou o mínimo de devedores possíveis. Desta forma é melhor dever mais para um credor do que dever um pouco para um monte de gente.

As dívidas são pequenas ou grandes de acordo com o fluxo de dinheiro que recebemos, então as empresas em geral têm dívidas maiores do que as pessoas físicas.

Algumas dívidas podem ser tratadas por nós mesmos outras precisam de intervenção de profissionais. (mais…)

Empresas podem utilizar E-Social para compensar débitos previdenciários com outros créditos tributários

Empresas que já implantaram e-social pode fazer a chamada compensação cruzada, ou seja, podem utilizar créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e outros para compensar com dívidas previdenciárias.