Precatório: como usar para compensar débitos tributários?

Precatório: A Emenda Constitucional 99, modificando o artigo 105 do ADCT, para permitir que os contribuintes que atendam aos requisitos, possam compensar débitos tributários com créditos precatórios, INDEPENDENTEMENTE de lei, caso não lei promulgada (União, Estados e Municípios), a partir de 2 de maio de 2018.

Isso significa que as empresas podem compensar muitas de suas dívidas com precatórios, sem precisarem pedir esse direito ao Judiciário, pois tal direito hoje já está previsto e garantido na Constituição Federal.

O precatório é um tipo de direito creditório, e nasce quando algum Município, Estado, ente autárquico como por exemplo a Previdência Social – INSS, e União Federal devem para alguma empresa ou pessoa, essa dívida é de origem judicial, e surge após a finalização de um processo judicial que o órgão público perdeu, sem possibilidade de recurso ou ação rescisória.

Conforme previsto a em lei, o precatório dá ao possuidor a certeza do direito de receber e a certeza do valor a receber com a correspondente atualização, correção monetária e incidência de juros para remunerar o valor devido.

Portanto todo precatório é obrigatoriamente judicial, e pela lei brasileira constitui uma garantia de pagamento ao credor, mas também pode ser vendido para terceiros, essa permissão de venda não descaracteriza o direito de receber, mas a lei explica que existem formalidades para transferência de propriedade, tais como: informar no processo original a transferência realizada, informar o devedor e fazer os lançamentos contábeis quando adquirido por empresa e no imposto de renda quando adquirido por pessoa física.

O precatório segue uma ordem de pagamento em função do orçamento de cada ente público e aguarda sua vez de pagamento, por isso, demora a ser efetivamente quitado. Considerando essa demora muitas pessoas físicas, em geral funcionários públicos que ganharam o direito de receber indenizações (frequentemente em função das diferenças salariais) vendem os direitos de recebimento por valores menores para ter valor efetivo e realmente utilizar o dinheiro recebido.

Os compradores são empresas que usam esses direitos em planejamento tributário para reduzir o custo dos tributos pagos, desta forma é possível economizar todo mês ou em dívidas que já estão sendo cobradas, que tiveram origem no pagamento mensal de ICMS, de ISS, de INSS, de IRPJ, de CSLL, de PIS, de COFINS, SIMPLES NACIONAL e de qualquer o tributo ou imposto.

A origem dos precatórios pode ser alimentar (diferenças salariais não pagas), desapropriações, impostos já pagos (a maior ou declarados sem necessidade de pagamento).

É muito comum que herdeiros descubram precatórios que estavam em nome de seus pais funcionários públicos, assim o precatório faz parte a herança e deve ser informado no inventário.

Um grande precatório pode ser fracionado e vendido em partes para diversos interessados.

Os pequenos precatórios a pedido do interessado podem virar RPV requisição de pequeno valor, são limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, e tem prioridade de pagamento.

A lei do precatório em São Paulo, no início de 2018, estabeleceu formas administrativas para uso no pagamento das dívidas, desta forma não é necessária a inclusão no orçamento do Estado de São Paulo.

Quando aguardamos o pagamento de um precatório o Estado de SP, a União Federal, ou Município, depositam o valor em juízo e o advogado irá retirar o valor por meio de alvará judicial.

O precatório serve inclusive para pagar dívidas que estão em parcelamento, mas ao fazer essa opção é importante utilizar para pagar como se fosse valor presente, abdicando dos benefícios fiscais do parcelamento.

A Constituição Federal descreve regras sobre precatórios e direitos creditórios que podem ser verificadas no artigo 100 da CF/88 e na Emenda Constitucional 62.

Por estes motivos o precatório e o direito creditório são uma alternativa excelente para diminuir o impacto que os tributos têm na sua empresa é uma forma justa e legítima de planejamento tributário com objetivo de pagamento de tributos.

A compra e venda de precatório ou direito creditório deve ser feito de preferência por escritura pública e acompanhada por advogado tributarista com larga experiência e escritório de advocacia especializado em direito tributário para certificar a conclusão do negócio de forma segura.

Para fazer aquisição de precatórios é importante ter uma análise de cada processo, uma análise de viabilidade jurídica, verificar a legislação vigente, a lei de precatórios, o ofício requisitório, saber quando irá acontecer a inclusão de pagamento e orientar o contador de sua empresa a fazer o lançamento contábil patrimonial.

Precatórios são muito seguros, mas são para fins específicos, como garantia de execução, compensação tributária, garantir penhora, assegurar execução fiscal, investimentos, são alternativas para quem quer sair do parcelamento fiscal e resolver o problema de forma concentrada.

O trabalho jurídico de precatórios deve ser desenvolvido por profissionais altamente capacitados e servem para assuntos de ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, tributos municipais. Existem precatórios alimentares, e não alimentares, precatórios federais, precatórios estaduais e precatórios municipais, também precatórios do INCRA e do INSS, que são previdenciários.

Existe autorização legal para utilizar precatórios para compensação no Código Civil – CC, no Código Tributário Nacional – CTN e na Constituição Federal – CF/88.

Nosso escritório pode atuar na aquisição de precatórios, na proposta de compra, na análise tributária, na habilitação de precatórios, acompanhar a liberação de pagamento, pedir alvará judicial para pagamento correto do valor, nos documentos de cessão de direitos.

Restituição do ICMS ST. O ICMS ST ou ICMS substituição tributária, é mais conhecido como recolhimento na fonte de tributo, com valores maiores que alíquota do ICMS próprio que deveria incidir somente na base de cálculo que é o faturamento, a venda, quando verificamos o cálculo de ICMS percebemos que o tributo foi cobrado à mais, o que permite pedido de restituição, nestes casos é direito da empresa pedir restituição do ICMS e restituição do ICMS ST.

Gilberto Bento Jr., advogado tributarista e empresarial, contabilista e doutor em direito constitucional, atua com destacado sucesso em casos de restituição de ICMS e restituição de ICMS ST substituição tributária desde 2002, obtendo vitórias em mais de 1500 ações judiciais, obtendo inclusive restituições em dinheiro por utilizar o artigo 150 da Constituição Federal de 1988, que permite tem seu parágrafo 7º a restituição preferencial e imediata.

Essencialmente a substituição tributária consiste na mudança da obrigação do recolhimento tributário, atribuindo essa responsabilidade ao estabelecimento industrializador ou equiparado, como o importador, entendendo o industrializador como contribuinte substituto e o distribuidor ou vendedor a consumidor final como contribuintes substituídos. As classificações dos produtos sujeitos à substituição tributária podem ser conferida no CFOP, que é o código fiscal de operações e prestações.

A substituição tributária distorceu os conceitos originais da base de cálculo do ICMS, da hipótese de incidência e do fato gerador, instituiu uma antecipação tributária com regras criadas pelo CONFAZ com convênios e protocolos, gerando muito trabalho para sua contabilidade que precisa calcular o ICMS por estado, entender sobre alíquotas interestaduais, conhecer melhor o RICMS regulamento de ICMS, alterando o ICMS de transporte, ICMS de frete, criando novas obrigações fiscais para as empresas.

A boa notícia é que essa imposição fiscal, criou direito de restituição do ICMS recolhido à mais em cada produto com substituição tributária, essa restituição de ICMS ST está garantida por julgamento do Superior Tribunal de Justiça STF, que teve como relator o Ministro Lewandovski, que no recurso nº 593.849, assegurou o direito do contribuinte de reaver tudo que pagou à mais, esse caso foi declarado como repercussão geral, e isso significa que é equivalente a uma súmula vinculante, obrigando todo o Poder Judiciário à decidir casos semelhantes com o mesmo resultado positivo para o contribuinte.

O direito tributário e o direito civil têm regras clara nesse sentido, autorizando pedir restituição aqueles que sofreram os efeitos econômicos do recolhimento excessivo, ou seja, os distribuidores e as empresas que vendem a consumidor final. Assim todas as empresas que vendem produtos ao consumidor final têm direito à restituição de ICMS e à restituição de ICMS ST.

O pedido de ressarcimento e restituição de ICMS ST deve ser feito com correção monetária e juros, e precisa de autorização judicial, além do preenchimento do formulário de restituição de ICMS ST, é essencial comprovar a origem do crédito com documentos contábeis e fiscais para dar suporte à planilha de cálculos de substituição tributária, e posterior emissão da nota de ressarcimento e restituição de ICMS ST.

Vamos lembrar a todos que todo pedido de restituição de ICMS ou restituição de ICMS ST deve ter documentos que comprovam a origem e constituição do crédito objeto da restituição de ICMS.

A restituição de ICMS e a restituição de ICMS ST sempre representam valores expressivos e devem ser conduzidas por advogado tributarista com amplo conhecimento de documentos fiscais e contábeis.

As empresas pedem empréstimos e contraem dívidas bancárias para impulsionar crescimento, utilizando financiamento para comprar equipamento, superar algum momento difícil, compor o fluxo de caixa e pagar contas que não podem esperar.

Em geral a dívida bancária é com o Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BV Financeira, Crefisa e demais bancos. A Assessoria jurídica para assuntos e contratos bancários auxilia a empresa em como sair do vermelho, como sair da dívida. O advogado bancário pode propor uma ação revisional, conhecida como ação revisional de contrato, ação revisional de juros, revisional de taxas, ou outro tipo de estratégica jurídica que crie condições para a empresa quitar sua dívida, e em algum tempo tirar o nome do SPC ou do SERASA.

Só um experiente advogado especialista é capaz de reduzir sua dívida bancária eliminando juros abusivos e expurgando cobranças ilegais pois ele irá analisar seu financiamento, compreender o cálculo de juros, perceber a cobrança indevida, juros sobre juros, saber se é negativação indevida, comparar taxa de financiamento, correção monetária, taxa de juros, equívocos no cheque especial, financiamento, cartão de crédito e financiamento imobiliário.

O advogado especializado em direito bancário compreende o cálculo revisional e pode economizar muito dinheiro para sua empresa, prestando consultoria financeira e orientando a organização financeira, para que aos poucos você entenda como se livrar da dívida bancária.

Quando as empresas, por necessidade, assumem uma dívida bancária , se tornam clientes dos bancos, consumindo produtos bancários, portanto, as regras devem ser do código de defesa do consumidor, do CDC.

Cobranças indevidas aumentam a dívida bancária, e os erros bancários dão direitos às indenizações, indenizações por responsabilidade civil, por dano material e por dano moral.

Bento Jr Advocacia Empresarial é um escritório dedicado ao atendimento de empresas e seus assuntos bancários, como empréstimos, financiamentos, contratos bancários e endividamento, especialista em reduzir dívida bancária.

Somos especializados em reduzir dívida bancária pois entendemos o cálculo de financiamento, taxa de juros e sabemos que ao comparar o cálculo de juros do financiamento conseguimos comprovar cobranças indevidas e abusivas por parte da instituição financeira.

Situações reais comprovam que é possível reduzir sua dívida bancária em até 90% do valor que o banco diz que sua empresa deve. É preciso analisar contratos bancários, extratos bancários, calcular taxas de juros, taxas de financiamento, formas e índices de correção monetária e atualizações, analisar o histórico e composição da dívida, se ela foi renegociada. Quanto mais antiga maior a redução do valor e o benefício financeiro que o advogado especialista em ação contra bancos pode conseguir para seu cliente.

Muito mais que vantagens financeiras, o advogado especialista em assuntos e contratos bancários vai além de reduzir dívida bancária, impede que o banco prejudique sua empresa com cobranças judiciais, bloqueio de bens, penhora de faturamento, pedido de falência, leilão de bens da empresa e dos sócios, e demais iniciativas judiciais e administrativas.

CASO DE SUCESSO – ECONOMIA COMPROVADA!

Veja este caso de uma empresa de médio porte do segmento de confecções, que possuía uma dívida no Banco do Brasil. A dívida sofreu uma redução de 88,176%. O advogado responsável foi Gilberto Bento Jr.

Veja este caso de uma empresa de médio porte do segmento de confecções, que possuía uma dívida no Banco do Brasil. A dívida sofreu uma redução de 88,176%. O advogado responsável foi Gilberto Bento Jr.

Conheça nossas soluções para restituição de imposto. Bento Jr Advocacia Empresarial é um escritório de advocacia empresarial em São Paulo com dedicação especial para soluções tributárias, e o ressarcimento tributário, restituição de imposto e taxas, tributos, contribuições e impostos, de empresas de lucro real, lucro presumido e simples nacional são importantes para ter lucro nas empresas.

O advogado tributarista identifica créditos federais, estaduais e municipais, solicita ao escritório de contabilidade ou contador responsável pela empresa os documentos para preencher os requisitos de recuperação e prepara o pedido administrativo ou ação de repetição de indébito junto à Justiça Federal ou Estadual, ou órgão administrativo como a SEFAZ ou Receita Federal. Esses procedimentos judiciais permitem a aprovação da restituição do imposto.

O reembolso tributário, a restituição de imposto, a devolução dos valores pagos à maior, ou por bitributação, ou por cobrança indevida, pode ser por processo administrativo, por processo judicial, por compensação tributária e virá com juros e correção monetária.

Para identificação do crédito e da fundamentação legal apropriada a advocacia tributária precisa confrontar documentos, declarações fiscais e comprovantes de pagamentos em relação à regime cumulativo, regime não cumulativo, lançamentos por homologação, PERDCOMP, substituição tributária, faturamento, livros fiscais, arquivos eletrônicos, cálculos de percentual, alíquota e base de cálculo, GIAs, DCTFs, consultar CFOP, em relação aos tributos ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, IPI, ISS, IPTU, ITBI, FGTS, e demais tipos federais, estaduais e municipais. Esse trabalho dá origem aos valores da restituição do imposto.

Existem casos específicos onde a empresa pode ter ressarcimento tributário de impostos por devolução de mercadoria, restituição de imposto por mercadoria roubada, devolução tributária por produtos quebrados, por consumo de energia elétrica contratada e não consumida.

Todo o trabalho relacionado ao direito tributário, inclusive pedidos de restituição de imposto, deve respeitar decisões de repercussão geral emitidas pelo Supremo Tribunal Federal STF e pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, essas decisões são súmulas vinculantes que obrigam instâncias judiciais a seguir as diretrizes contidas nestas decisões judiciais. Também precisam atender as determinações legais do Código Tributário Nacional CTN, leis específicas e Constituição Federal CF/88.

A devolução dos valores de substituição tributária de ICMS e PIS e COFINS têm se tornado cada vez mais expressivos para as empresas, são excelentes oportunidades para restituição de imposto.

Os tributos previdenciários ligados o INSS têm peso financeiro relevante para as empresas com muitos funcionários, e considerando as muitas oportunidades de restituição de imposto por erros legislativos é possível utilizar com segurança muitos créditos para reduzir os custos tributários com folha de pagamento.

Nosso conhecimento jurídico e nossa integração com setor contábil permitem reaver, restituir imposto pago à mais, organizar a forma de compensação com tributos a vencer, receber a devolução em dinheiro nos casos de substituição tributária contra o Estado, a União e órgãos Previdenciários.

Existem possibilidades de redução do custo tributário e isenção fiscal ou imunidade tributária. Os maiores custos das empresas normalmente são ligados a ICMS, PIS e COFINS e INSS.

Orientamos e verificamos laudos de apuração de crédito tributário para quantificar e comprovar o direito tributário administrativo e judicial ao ressarcimento e restituição de imposto.

Consultoria tributária e planejamento fiscal é prioridade para Bento Jr Advocacia Empresarial, que elabora e implanta projetos de consultoria tributária com assessoria jurídica desde 1998, unifica o tratamento jurídico e auditoria fiscal através de profissionais multifacetados com conhecimentos em Direito Tributário e Ciências Contábeis.

Planejamento tributário e consultoria tributária são serviços desenvolvidos por nosso escritório de advocacia empresarial para melhorar os resultados financeiros da sempre ou prevenir problemas que tenham grande impacto financeiro.

Consultoria tributária com objetivo de reduzir custos com impostos e tributos nos assuntos de ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Substituição Tributária, nas empresas com enquadramento no LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO e SIMPLES NACIONAL.

O planejamento tributário estratégico deve ser personalizado para atender as necessidades da empresa e pode envolver vários tipos de ação fiscal, verificação de apuração, identificação de crédito acumulado, crédito extemporâneo de ICMS, crédito de importação, revisão de custo, pedidos de diferimento, elisão fiscal, controle de estoque, atendimento ao Fisco, revisão das guias de ICMS, revisão das operações interestaduais, aproveitamento do ICMS de frete e da exportação, utilização de ICMS verde, requerimentos de imunidade tributária e isenção fiscal, revisão de obrigações fiscais e obrigações acessórias, utilização de direitos creditórios, precatórios, consultas técnicas tributárias à Secretaria da Fazenda – SEFAZ e Receita Federal, pedido de regime especial, verificação de ICMS retido e muitas outras soluções de planejamento fiscal.

Nosso escritório conta com advogado tributarista que irá prestar consultoria tributária também tem formação em contabilidade, experiente conhecedor da agenda fiscal, procedimentos para validação de DCA ICMS, que visa economia de impostos para sua empresa, aproveitamento de ICMS Substituição Tributária e PIS e COFINS Substituição Tributária e Monofásico.

O planejamento tributário desenvolvido pela análise da consultoria tributária será implantado conforme cronograma aprovado pelos diretores ou sócios da empresa interessada, após explicação detalhada e projeção de resultados.

O planejamento tributário e fiscal de empresas também combate situações prejudiciais para a empresa devedora, evitando bloqueio de notas fiscais, utilizando princípios constitucionais e tributários, mais regulamento de ICMS – RICMS, para aumentar o lucro, melhorar a economia de impostos, rechaçar represália fiscal, elaborar impugnação administrativa perante a dívida ativa federal, estadual e municipal, amenizar consequências de inadimplência tributária, sonegação fiscal, declarar situação inconstitucional, eliminar multas de ICMS e federais, reduzir taxas, tributos, impostos e outros abusos do fisco.

A consultoria tributária pode ser pontual ou constante, para atender situações específicas ou acompanhar e evolução do planejamento tributário e fazer as correções da equipe que desenvolve no dia a dia.

O planejamento tributário é uma ação ou conjunto de ações específicas com base jurídica e segurança técnica fiscal para tratar de um assunto tributário específico, e a consultoria tributária analisa documentos fiscais e lançamentos contábeis para identificar oportunidades, possibilidade créditos tributários a apropriar, sempre com segurança jurídica.

Bento Jr advocacia empresarial é especializado em direito tributário e assuntos fiscais, nosso advogado tributarista é pró ativo, eficientes e experientes em processos tributários, execuções fiscais e consultoria fiscal e tributária.

O advogado tributarista é especialista em direito tributário e focado na defesa e interesses do contribuinte tem de conhecer documentos fiscais e ter noção sólida de contabilidade para iniciar processos administrativos ou judiciais com objetivo de identificar, aproveitar, compensar ou restituir tributos diretos ou indiretos. O advogado tributarista também precisa saber quais as obrigações tributárias de cada setor (serviços, comércio e indústria) para poder defender autos de infração (AIIM), pedir isenções fiscais, anistias ou alegar decadência e prescrição, saber se realmente existe débito e entender os objetivos da empresa que defende.

Outro serviço onde o advogado tributarista auxilia o desenvolvimento das empresas é a consultoria tributária, este trabalho envolve estratégia, conhecimento e muita experiência para reduzir impostos, acompanhar e conhecer bem a citação de processos tributários, saber analisar e homologar compensação de créditos de tributos e outras questões tributárias, fazer impugnação administrativa, defender uma execução fiscal, saber lidar com procedimentos do fisco, usar de forma inteligente precatórios e direitos creditórios, pedir e calcular ressarcimento de ICMS ST e ressarcimento de PIS e COFINS, conduzir a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, conhecer as hipóteses para aproveitamento e recuperar créditos tributários e gerar economia para a empresa.

O advogado tributarista precisa ter acesso às informações contábeis e fiscais da empresa, por isso é ideal que o advogado tributarista trabalhe em parceria com seu escritório de contabilidade ou o responsável por sua área fiscal.

O advogado tributarista é o profissional ideal para prestar Consultoria Tributária. Sua atuação inicia com a compreensão do fluxo e regime tributário de sua empresa, analisando as operações fiscais e seu impacto prático sobre como e quanto recolher de tributo, pesquisando alternativas para redução de custo tributário que possam existir na lei.”

ADVOGADO RESPONSÁVEL: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior

O fundador do escritório é advogado e contabilista expert em advocacia empresarial, pós graduado em direito tributário, direito empresarial, direito processual, empreendedorismo e tribunal do júri, cursou doutorado em direito constitucional. Empático e experiente, acredita que para obter sucesso o conhecimento e cultura são fundamentais, por isso, fez mais de 300 cursos livres de assuntos diversos como marketing, departamento pessoal, negociação, matemática financeira, tributos diretos, tributos indiretos, substituição tributária, gestão de pessoas e muitos outros para conhecer pessoas diferentes e compreender a realidade das empresas, também, vivenciou experiências de aprendizados em vários países como Inglaterra, África do Sul, Espanha, Argentina, Tailândia.

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Os contratos são essenciais para empresas e negócios, os contratos escritos ou verbais são os acordos entre sócios e entre empresas e clientes, e entre empresas e fornecedores, entre empresas e colaboradores, nos contratos são definidas as regras das relações, os limites, as responsabilidades, os valores, o tempo, e todas as condições que os envolvidos entendem importantes para a segurança e legalidade.

Advogado especialista em contratos: segurança e garantias e seus contratos

A intensa experiência dos profissionais especializados em contratos do escritório Bento Jr Advocacia, que elaboram e analisam contratos de todos os tipos de 1998, sugerindo ajustes de cláusulas contratuais, negociando termos, valores e prazos entre os interessados e ingressando com ações para fazer valer direitos ou anular contratos de forma integral ou parcial, vai ajudar sua empresa a utilizar os contratos da forma apropriada.

Especialistas na gestão de contratos, estamos preparados para transformar negociações em contratos válidos de acordo com a lei brasileira, negociar atualizações e adendos contratuais, também conduzir da forma mais coerente o cancelamento dos contratos ou distratos em geral.

Nosso conhecimento possibilita a criação de contratos sociais de empresas, alteração de contratos consolidados para atender os interesses dos sócios ou de investidores, encerramento de empresas com a justa atribuição de responsabilidade a cada participante.

O advogado especialista em contratos redige documentos com intenção de elevar a segurança dos negócios da empresa, objetivando vincular garantias para assegurar indenizações ou compensações por descumprimento de cláusulas ou obrigações contratuais.

Os contratos podem ser por livre negociação ou podem ser contratos por adesão, os termos de cada contrato devem ser estudado para atender às exigências legais para que todos os requisitos constem do documento e com isso o contrato seja válido.

A empresa deve ter em seu acervo um modelo de contrato customizado para cada situação cotidiana, possibilitando que seus colaboradores desenvolvam suas atividades laborais sem necessidade da apoio jurídico diário, portanto, é recomendado que a empresa contrate um advogado para a criação deste modelos e solicitar assessoria jurídica especializada em contratos para acompanhar em reuniões de negócios que justifiquem a presença de um advogado especialista.