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Entenda como é possível anular multas desproporcionais e confiscatórias

Acho que todos os brasileiros já escutaram que as multas fiscais são exageradas, desproporcionais, mas na verdade são confiscatórias e junto com os autos de infração ganhamos de brinde juros abusivos que inflam dívidas de forma imoral.

Empreender no Brasil é uma declaração de bravura, e aqueles que permanecem atestam diariamente sua coragem, pois trabalhamos em um sistema burocrático, com pouca informação e somos obrigados a sustentar uma máquina fiscal faminta que destrói empresas sem qualquer pudor ou respeito por pessoas e famílias.

A única chance que temos de lutar contra a cobrança de multas desproporcionais e confiscatórias é a via judicial, que apesar de não divulgar, com frequência anula débitos fiscais originados de multas abusivas, justamente porque a lei proíbe que multas sejam confiscatórias.

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Transportadoras podem creditar ICMS dos insumos adquiridos

A utilização de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos é muito relevante para empresas de transporte de todos os tipos, em especial aquelas enquadradas no lucro real ou no lucro presumido. O transporte é uma atividade profissional regulada pelas normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A Fazenda do Estado de São Paulo restringe a utilização de direito ao crédito de insumos por equívoco de classificação, permite crédito apenas aos insumos que integram fisicamente o produto final (para as indústrias) ou que se consomem imediata e integralmente no processo produtivo ou na prestação de serviços.

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Anular Contrato ou Cláusula de Contrato de Distribuição de Combustível conhecido como Contrato de Bandeira

Existem postos revendedores de combustíveis que são vinculados a grandes distribuidoras como Shell, Ipiranga, BR, entre outras e outros que não têm exclusividade com nenhuma empresa em especial, os “bandeiras brancas”.

Quando um posto de gasolina firma um contrato com uma distribuidora, na verdade podem ser dois ou três contratos, as pessoas comentam que o posto assinou um “contrato de bandeira”, pois usará a marca e regras daquela distribuidora, terá identidade visual, promoções, testada, e tudo seguirá um padrão de marca.

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Padarias VS SABESP enquadramento errado aumenta conta de água. Saiba como reduzir o custo e recuperar parte do valor gasto!

Os consumidores sempre pagam ao conta, sejam eles empresas ou pessoas, empresas como a SABESP e outros fornecedores de serviços públicos formam seus preços e nós não temos opções, apertamos o cinto e seguimos em frente.

Esse descaso com a população as vezes pode ser corrigido como é o problema das padarias que tiveram seu custo no fornecimento de água muito elevado com a implantação do Fator K, (olhe na sua conta e veja quanto e representa no total que você paga).

Sem entrar nos chatos detalhes técnicos que são citações de leis e artigos, muito utilizados por outros advogados, vou tentar ser o mais simples possível, o Fator K é uma tarifa de carga poluidora, uma conta nova que inventaram para nós pagarmos.

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Se você pensa em usar um Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), precisa ler esse artigo

O que é? Para que serve? Qual a base legal e objetivos de uma sociedade em conta de participação? Será que você tem motivo real para usar em uma SCP em seus negócios?

Sociedade em conta de participação nos seus negócios irá lhe trazer vantagens? Por que você dedicaria tempo e esforço para implantar um método diferente?

A possibilidade de criar uma Sociedade em Conta de Participação está descrita no código civil de 2002 (Lei 10.406/2002), iniciando no artigo 991 e indo até o artigo 996, vejamos:

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Métodos comprovados para reduzir o custo tributário em empresas de construção civil, melhora de resultados financeiros e segurança jurídica

Ao ler esse artigo você irá perceber que existem formas 100% dentro da lei para reduzir a quantidade de dinheiro gasto com impostos e tributos em sua construtora.

Saiba como é possível diminuir os custos de impostos e cargas tributárias de sua construtora cumprindo com a lei.

O tema obrigações tributárias é um dos mais preocupantes para empresários brasileiros, está associado a um custo alto, burocracia, excesso de detalhes.

Isso é tão importante nas construtoras que tem influência direta na lucratividade, por isso a busca constante para melhorar procedimentos com objetivo de reduzir a carga tributária.

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Economia Tributária Mensal com utilização de Precatórios, vantagens e desafios!

Em todas as esferas da lei existe autorização expressa para uma empresa fazer aquisição de precatórios, pagando ao detentor originário do direito um valor menor do que aquele que ele terá direito a receber, se esperar o tempo necessário.

Uma empresa saudável todo mês gera faturamento, e desse volume financeiro gerado incide uma carga tributária correspondente, que devem ser paga pela empresa ao governo, por exemplo: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS, e demais tributos, cada um ligado à sua atividade. Por essa lógica simples todo mês, toda empresa tem uma obrigação a pagar.

Por outro lado, o Governo é frequente devedor para incontáveis empresas e pessoas, são situações onde cobrou mais imposto do que deveria, ou, onde deveria pagar pessoas (normalmente funcionários públicos), mas não paga, por esse motivo, pessoas vão à Justiça, ganham o direito de receber valores expressivos, mas o governo não paga, sob alegação de que não tem dinheiro, criou o precatório.

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O que representa o IOF sobre empréstimos?

O IOF, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos os valores mobiliários, em resumo, operações financeiras, e tem incidência direta sobre empréstimos.

Para cada tipo de operação têm um valor percentual de IOF, e é um imposto que sempre tem alterações. (mais…)

Como empresas podem evitar penhoras judiciais por causa de dívidas bancárias?

As empresas que são consumidoras de serviços bancários, como cheque  especial, empréstimos, hot Money, CDC, financiamentos, desconto e antecipação de duplicatas, e outras modalidades de crédito em alguns momentos vivem imprevistos e não conseguem fazer os pagamentos no tempo apropriado.

Quando a empresa não consegue pagar as parcelas combinadas com o banco, após uma exaustiva campanha de cobrança que começa com o gerente, e as vezes passa por empresas terceirizadas de cobrança, o banco entra com ação judicial de cobrança contra o devedor.

A ação de cobrança judicial entre outros problemas pode penhorar as contas bancárias como conta corrente e conta poupança, e penhorar inicialmente os bens da empresa, só depois vão atrás das contas correntes pessoais dos sócios da empresa e de seus bens particulares. (mais…)

Não seja vítima de juros abusivos, você é um consumidor e a lei te protege

Com a criação da lei 8078/1990 nasceu o código brasileiro do consumidor e após 30 anos de existência dessa lei, diga-se de passagem, muito bem elaborada, que traz ótimas formas de realmente proteger o consumidor, nós brasileiros ainda somos muito desrespeitados como povo e principalmente como consumidor.

Entre os campeões de desrespeito ao consumidor estão os bancos, você sabia meu amigo, minha amiga que é um consumidor de serviços bancários? Basta abrir uma conta em banco e a partir deste momento o banco está te prestando serviços sabia? Mas parece que o banco está te fazendo favor, o que não é verdade porque bancos precisam de pessoas, sem clientes, sem consumidores os bancos não são nada. (mais…)